Reforma Regulatória
Drástica Reforma Estrutural, Uma Nova Força Motriz para o Desenvolvimento
Agência dos Correios
A Agência Postal do Japão surgiu após privatização, em 2007
Diante de uma estagnação econômica desde o fim da bolha econômica no início dos anos 1990, o Japão tem se concentrado cada vez mais em uma reforma regulatória como a força motriz para o crescimento. Desde meados dos anos 1990, o governo iniciou uma série ampla de medidas que visam promover a reforma regulatória na economia, sociedade e no próprio governo japonês. A necessidade por uma reforma foi ainda mais enfatizada por mudanças fundamentais que estão ocorrendo no ambiente econômico e social nos primeiros anos do novo milênio, como: envelhecimento cada vez maior da população japonesa, agravamento dos problemas ambientais, aceleração da revolução da tecnologia da informação e a evolução da estrutura industrial devido a globalização econômica.
Em 1995, o governo formulou o Plano para Promover a Desregularização, que incluía 1.091 itens de desregularização nas 11 categorias a seguir: (1) terras e casas, (2) informação e telecomunicações; (3) distribuição; (4) transporte; (5) padrões, certificados e importações; (6) finanças, seguranças e seguros; (7) energia; (8) emprego e trabalho; (9) poluição, lixo e proteção ambiental; (10) materiais perigosos, proteção contra desastres e segurança pública; e (11) outros. Esse plano foi revisado tanto em 1996 como em 1997, sendo que a última revisão adicionou uma décima segunda categoria, educação, trazendo o número total de para 2.823 itens.
Com o término do período coberto pelo Plano de 1995, o Governo estabeleceu em 1998 o Programa de Três Anos para a Promoção da Desregulamentação, que incluiu novas medidas, assim como medidas ainda não implementadas do plano anterior. Os objetivos desse plano de três anos eram executar uma drástica reforma estrutural da sociedade e da economia Japonesa, criar um sistema socioeconômico livre e justo que estivesse totalmente aberto à comunidade internacional e fosse baseado nos princípios de mercado e autorresponsabilidade, e mudar a ênfase na administração pública de regulações ex ante facto para o monitoramento ex post facto de conformidade com regras gerais. Três novas categorias: políticas de competição, saúde e assistência social, e assuntos jurídicos foram adicionadas às 12 categorias de desregularização do plano anterior, e um total de 624 itens foram definidos. Esse programa de três anos foi revisado em 1999 e 2000.
Em Março de 2001 o governo definiu o Programa de Três Anos para a Promoção da Reforma Regulatória, com o termo “desregulamentação”, usado nos títulos dos planos anteriores, sendo substituído por “reforma regulatória”. Esse programa cobria 554 itens da reforma regulatória em 15 campos específicos, incluindo direito, finanças, educação, cuidados médicos, emprego, distribuição e energia. Também incluía 104 itens da reforma intersetorial, cobrindo áreas como tecnologia da informação, meio-ambiente, competitividade, padronização de certificações e sistemas de qualificação.
Em abril de 2001, o Conselho para a Reforma Regulatória foi estabelecido como parte do Escritório do Gabinete do Governo para agir como um quadro consultivo para o primeiro ministro ao longo de um período de três anos. Os dois primeiros relatórios preparados pelo conselho serviram como base para as revisões feitas no programa de três anos em 2002 e 2003. O programa revisado de 2002 se focou em seis áreas: cuidados médicos, assistência social e cuidado às crianças, emprego, educação, meio ambiente e o redesenvolvimento urbano; o programa revisado de 2003 incorporou uma nova ênfase na facilitação da criação e na utilização otimizada de zonas especiais para a reforma estrutural. O relatório final do conselho, emitido em dezembro de 2003, sintetizou os resultados dos esforços de reformas passadas e definiu questões a serem enfrentadas futuramente. A partir de 2004, a discussão da reforma regulatória interna do governo passou a ser tratada pelo Conselho para Promoção da Reforma Regulatória (2004-2007) e pelo novo Conselho para Promoção da Reforma Regulatória (2007-2010) e, desde março de 2010, as reformas, regulatória sistemática, estão sendo tratadas pelo comitê formado pela Unidade de Revitalização do Governo.
Áreas Especiais para Reforma Estrutural
Áreas especiais para a reforma estrutural são áreas geográficas especialmente designadas, nas quais – como resultado da implementação de exceções regulatórias consistentes com características locais – é possível desenvolver atividades que são proibidas nacionalmente por leis e ordenanças. Planos para tais atividades serão compilados pela iniciativa de governo locais e corporações do setor privado. O objetivo de tais zonas é revitalizar as economias regionais por meio da desregulação e para demonstrar exemplos bem-sucedidos de reformas estruturais para serem implementadas posteriormente em nível nacional. O Projeto de Lei para Reformas Estruturais em Áreas Especiais foi aprovado em Dezembro de 2002 e o sistema entrou em vigor em Abril de 2003. Até Novembro de 2012, o governo havia aprovado, ao todo, 1.189 dessas zonas especiais. Também estavam inclusas áreas especiais de educação nas quais corporações privadas podem administrar escolas e universidades, zonas especiais de agricultura nas quais corporações privadas também podem desenvolver atividades agrárias e zonas especiais de intercâmbio internacional onde as exigências para a aquisição de visto para pesquisadores estrangeiros são menos restritas.
Comunicação e Transmissão
A reforma regulatória no setor das comunicações se iniciou em 1985, com a privatização da Nippon Telegraph and Telephone (NTT), a maior operadora de comunicações doméstica. Desde então, novas operadoras estabelecidas (NCCs) foram capazes de assegurar uma grande parte do mercado de telecomunicações à distância. A competição acirrada entre as NCCs, junto a inovação tecnológica, contribuiu para quedas consideráveis das tarifas telefônicas.
O uso do telefone celular teve um crescimento espetacular na última década. O sistema de aluguel de aparelhos foi mudado para vendas em 1994. Em 1996, regulamentações que cobriam a introdução de novos planos de taxas de serviço se tornaram mais brandas e, em 1998, procedimentos para autorizações de uso de celulares foram simplificadas consideravelmente e taxas para solicitação foram reduzidas. Tais reformas possibilitaram um boom na comunicação móvel, com o número de usuários crescendo de 2,13 milhões em março de 1994 para 127,88 milhões em outubro de 2012. Como resultado das medidas de desregulamentação em 1997, a NTT recebeu permissão para participar do mercado internacional de ligações e a Kokusai Denshin Denwa (KDD), a principal operadora internacional, recebeu permissão para participar do mercado doméstico. Regras foram elaboradas para as conexões de rede e a proibição de linhas para ligações público-privado-público que estava em vigor foi retirada. Em adição, em 1998, foram retiradas as regulações referentes à posse de telecomunicações importantes por capital estrangeiro, com exceção à NTT e à KDD. Em Julho de 1999, a NTT foi dividida em duas companhias locais, a Nippon Telegraph and Telephone East Corporation e a Nippon Telegraph and Telephone West Corporation, e uma companhia de ligações de longa-distância. A intensa competição devido à desregulamentação continua a incentivar a reorganização da indústria, um exemplo é o merger da KDD e duas NCCs em outubro de 2000 para criar a Corporação KDDI.
Telefones celulares
Taxas acessíveis e uma ampla variedade de serviços alavancaram as vendas de aparelhos celulares
(Foto cortesia de Getty Image)
O aumento do uso da Internet para a comunicação pessoal e de negócios também é outro desenvolvimento apoiado pela desregulamentação na indústria de comunicação. A partir de 2011, o número de usuários da internet era de 96,1 milhões, representando 79,1% da população. A proporção das casas com conexão à Internet por banda larga era de 58,5%. A taxa de utilização de cabos de fibra óptica cresceu 60,7%, conforme mais usuários mudavam para a internet banda larga de fibra ótica.
Uma revisão da Lei de Transmissão em 1999 tornou possível que diversos tipos de dados fossem transmitidos como parte do sinal digital, mesmo se eles não forem relacionados com o conteúdo da imagem e do som do programa. A transmissão digital de TV e rádio foi gradualmente implementada entre 2003 e 2006. Em julho de 2011, serviços de transmissão analógica, previamente feitos por um satélite de transmissão, foram encerrados para serem consolidados como serviços de transmissão digital, abrindo o caminho para serviços de transmissão de vídeo, áudio e dados de alta qualidade, incluindo a transmissão em alta-definição (High-Vision Broadcasting) e transmissão de canais de som surround 5.1.
Finanças
Baseado no conceito de “livre, justo e global”, o governo Japonês implementou reformas radicais no mercado financeiro – o chamado “Big Bang”. Reformas regulatórias nesse setor têm a intenção de facilitar a participação de investidores privados no Japão. Uma emenda à Lei de Títulos, Valores e Câmbio de Divisas removeu barreiras entre os setores bancário, de segurança, valores e de seguros, aumentando a atração, competitividade e o vigor do mercado de valores. A proibição a empresas acusadas de holding foi retirada e o escopo de atuação para companhias corretoras de valores e bancos aumentou.
Com a emenda da Lei de Controle de Câmbio Estrangeiro de abril de 1998, o câmbio de divisas foi totalmente liberalizado. O que permitiu que empresas e indivíduos fizessem transações livremente, além de realizar ajuste de contas com seus parceiros estrangeiros. Dezembro de 1998 viu a implementação de uma série de leis de reforma do sistema financeiro, que incluía disposições desregulamentando comissões de valores da bolsa e prêmios de seguros (que não de vida), eliminando restrições sobre derivativos, e permitindo as vendas de produtos de investimento a crédito em bancos. As medidas da reforma regulatória implementadas desde 2001 permitiram que os bancos vendessem uma variedade de produtos de seguros.
Bolsa de Valores de Tóquio
Outros Setores
Indústria de distribuição: A Lei de Grandes Lojas de Varejo foi aprovada em 1974 para proteger pequenos varejistas independentes. Suas restrições foram abrandadas em três revisões que ocorreram ao longo dos anos 1990. O número de inscrições para abrir grandes lojas varejistas passou de 794 em 1989 para 1.667 em 1990, chegando até um máximo de 2.269 em 1996. A Lei Acerca das Medidas das Grandes Lojas Varejistas para a Preservação do Meio-ambiente foi promulgada em 1998 e entrou em vigor em 2000, substituindo a Lei de Grandes Lojas Varejistas anterior. A nova lei mudou o foco de proteger as pequenas lojas varejistas para a proteção do meio-ambiente de vida existente no local.
Em 1996, o sistema regulador da venda de arroz foi mudado, de uma permissão restrita, para um sistema de registro em que qualquer um poderia participar e, em 1999, o trâmite de registro foi simplificado ainda mais. Regras que cobrem a concessão de licenças para a venda de bebidas alcoólicas foram amplamente liberalizadas em 1993, e os critérios de distância e população remanescente foram eliminados em 2000. Produtos farmacêuticos em geral que eram previamente vendidos em farmácias licenciadas com a presença de um farmacêutico, mas, a partir de 1999, produtos antes designados como medicamentos com prescrição, como vitaminas, foram classificados como “semidrogas”, para que pudessem ser vendidos em drogarias e outras lojas, além de farmácias. A partir de 2009, foi autorizada a venda de remédios de baixo risco por lojas autorizadas, expandindo a linha de remédios vendidos em lojas de conveniência e supermercados. O uso de bombas de gasolina de autosserviço foi permitido em 1998.
Transporte: regulamentações no setor de transporte aéreo doméstico foram revisadas, principalmente aquelas relativas ao ajuste de oferta e demanda. Regulações em linhas duplas e triplas foram abolidas em abril de 1997, para incentivar a concorrência entre as companhias aéreas. Também em 1997, novas companhias se instalaram com a criação de novas vagas de chegadas e partidas, com a construção de uma nova pista no Aeroporto de Haneda. Como resultado, duas novas companhias aéreas, Skymark Airlines e Air Do, iniciaram seus vôos em 1998. Desde 2000, as companhias aéreas podem fixar preços a seu critério, o que permitiu a introdução de uma série de planos de descontos em preços das passagens e também uma redução de seus preços em geral.
Em 2012, três companhias áreas japonesas de baixo preço (LCCs, low-cost carriers) começaram a operar, tornando as viagens nacionais e internacionais muito mais convenientes e acessíveis.
Os LCCs
Os LCCs (low-cost carriers), companhias aéreas de baixo custo, passaram a ter taxas de ocupação de assentos que excedem as das principais linhas aéreas existentes
Terras e casas: A proporção do volume para áreas de promoção de prédios residenciais muito altos cresceu e, ao se medir a proporção de volume de condomínios, escadas e halls de uso comum foram desconsiderados como itens contados no volume. Tal medida aumentou consideravelmente a área que poderia ser usada para o espaço de vida propriamente dito. Uma revisão da Lei de Padrões Arquitetônicos em 1998 permitiu que algumas organizações privadas designadas realizassem inspeções em prédios executadas previamente apenas por órgãos públicos.
Assistência de saúde e bem-estar: foram introduzidas iniciativas do setor privado, incluindo medidas permitindo a incorporação de empresas prestadoras de serviços (lucrativas e não-lucrativas) que fornecem cuidados aos idosos. No passado, o serviço público dominava essa área. O sistema oficial de preços dos medicamentos também foi revisado. Desde 2000, iniciativas privadas podem operar instalações de cuidado às crianças, segmento que, previamente, apenas os governos municipais e corporações de bem-estar social podiam atuar.
Educação: as reformas regulatórias implementadas em 2000 permitiram que indivíduos sem credenciais de professor ou experiência na área de educação fossem empregados como diretores de escola em escolas públicas. Isto permitiu que as habilidades de pessoas com vasta experiência no setor privado fossem utilizadas no sistema público escolar. Reformas subsequentes abrandaram os requerimentos para o estabelecimento de escolas fundamentais e de ensino médio privadas, além de facilitarem que estudantes graduados no ensino médio por escolas internacionais e étnicas do Japão façam os exames de entrada de universidades nacionais.
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