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Política Externa do Japão

Posição do Japão Sobre as Ilhas Senkaku

Novembro, 2012

Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão

0. As Ilhas Senkaku São Parte Inerente do Território do Japão (Posição Básica do Japão)

As Ilhas Senkaku são parte inerente do território do Japão, à luz dos fatos históricos e com base no direito internacional, e estão sob o controle válido do Governo do Japão. (*Para a localização das ilhas, vide Anexo 1.)
O “Estado de Direito (Rule of Law)” é a base para a paz, a estabilidade e a prosperidade globais. Todo Estado tem a responsabilidade de proteger a paz, garantir a segurança do seu povo e proteger a sua soberania, terras e águas territoriais, e o Japão irá exercer tais responsabilidades, baseando-se no direito internacional.

1. As Ilhas Senkaku não Foram Incluídas no Território ao Qual o Japão Renunciou sob o Artigo II do Tratado de Paz de São Francisco

As Ilhas Senkaku não foram incluídas no território que o Japão renunciou sob o Artigo II do Tratado de Paz de São Francisco, que legalmente definiu o território do Japão pós-guerra. Sob este Tratado, as Ilhas Senkaku foram colocadas sob a administração dos Estados Unidos da América como parte das Ilhas Nansei Shoto (em conformidade com o Artigo III).
O Tratado de Paz de São Francisco foi reconhecido no Tratado de Paz Sino-Japonês, que o Japão firmou em 1952 com a República da China (Taiwan). Não houve qualquer discussão acerca da soberania territorial das Ilhas Senkaku no transcorrer das negociações. A República Popular da China também não expressou qualquer objeção sobre o assunto naquele ocasião.
Os direitos administrativos sobre as Ilhas Nansei Shoto, incluindo as Ilhas Senkaku, foram revertidos ao Japão em consonância com o Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América Acerca das Ilhas Ryukyu e das Ilhas Daito, assinado em 17 de junho de 1971.

2. A China e Taiwan Começaram a Reclamar a “Soberania Territorial” Sobre as Ilhas Senkaku Apenas Após a Indicação da Possibilidade de Existência de Reservas Petrolíferas

Apenas em 1971, depois que a Comissão Econômica da ONU para a Ásia e o Extremo Oriente (ECAFE, na sigla em inglês) realizou uma pesquisa acadêmica que indicava a possibilidade da existência de recursos petrolíferos no Mar da China Oriental em 1968, que o Governo da China e as autoridades de Taiwan começaram oficialmente a fazer suas próprias reclamações sobre a “soberania territorial” das Ilhas Senkaku. Antes disso, absolutamente nenhuma objeção havia sido expressa por qualquer país ou região acerca da soberania do Japão sobre as Ilhas Senkaku.

3. Não Houve Acordo Algum Sobre o “Arquivamento” da Questão

A posição do Japão é de que não existe questão alguma de soberania territorial a ser resolvida em relação às Ilhas Senkaku.
No curso das negociações do Comunicado Conjunto Japão-China, em 1972, e do Tratado de Paz e Amizade Japão-China, em 1978, o Japão nunca reconheceu a existência de qualquer questão para ser resolvida acerca da soberania territorial sobre as Ilhas Senkaku. Este posicionamento do Japão tem sido indicado claramente à China em várias ocasiões, inclusive durante as negociações do Tratado de Paz e Amizade, em 1978. Portanto, não é verdade que tenha havido algum acordo com o lado chinês relativo ao “arquivamento” ou à “manutenção do status quo” em relação às Ilhas Senkaku.

4. Refutando as Reclamações Infundadas da China

Desde 1885, completas e repetidas pesquisas nas Ilhas Senkaku foram realizadas pelo Governo do Japão por meio das autoridades da Província de Okinawa e por diversos outros meios. Através dessas pesquisas, foi confirmado que as Ilhas Senkaku não só estavam desabitadas, como também não mostravam qualquer vestígio de ter em estado sob o controle da China. Com base nesta confirmação, o Governo do Japão decidiu, em 14 de janeiro de 1895, erigir um marco nas Ilhas para incorporá-las formalmente ao território japonês (vide Anexo 2). Essas medidas foram levadas a cabo em consonância com os meios internacionalmente aceitos de devida aquisição de soberania territorial sob o direito internacional (ocupação de terra nullius).
Um residente da Província de Okinawa, que estava exercendo atividades comerciais, como a pesca, nas imediações das Ilhas Senkaku, fez um requerimento para o arrendamento das ilhas, cuja aprovação foi concedida pelo Governo Meiji em 1896. Depois desta aprovação, o arrendatário mandou trabalhadores para as ilhas e exerceu as várias atividades econômicas: coleta de penas de pássaros, produção de peixe processado (bonito seco), coleta de corais, criação de gado e produção de enlatados e coleta de fostato mineral de guano (estrume de pássaro usado para combustível). O fato de o Governo de Meiji ter concedido aprovação de uso das Ilhas Senkaku àquela pessoa, e ele, por sua vez, ter sido capaz de abertamente conduzir esses negócios, baseado na aprovação, demonstra o controle válido do Japão sobre as ilhas.
Desde sua incorporação, as Ilhas Senkaku têm ininterruptamente permanecido como parte integrante das Ilhas Nansei Shoto, que fazem parte do território do Japão, e têm estado sob o controle válido do Japão. Essas ilhas não eram parte de Taiwan ou das Ilhas Pescadores, que foram cedidas ao Japão pela Dinastia Qing da China, de acordo com o Artigo II do Tratado de Shimonoseki, que entrou em vigor em maio de 1895. Ademais, a decisão governamental, tomada em janeiro de 1895, de incorporar as Ilhas Senkaku ao território japonês, precedeu o Tratado de Shimonoseki, que foi assinado em abril de 1895 e que entrou em vigor em maio de 1895. Portanto, a crítica de que o Japão teria se apoderado das Ilhas Senkaku como resultado da Guerra Sino-Japonesa é completamente infundada.
Apesar de a China insistir que historicamente possuía as Ilhas Senkaku desde a Dinastia Ming, nenhum dos argumentos que o governo chinês ou as autoridades taiwanesas apresentaram como sendo de fundamento histórico, geográfico ou geológico, é evidência válida sob o direito internacional, para dar suporte à posição da China. Sob o direito internacional, por exemplo, a descoberta de uma ilha ou a simples proximidade geográfica não é argumento plausível à reclamação de soberania territorial.
Existe uma descrição das "Ilhas Senkaku, Distrito de Yaeyama, Província de Okinawa, Império do Japão" em uma carta de agradecimento datada de maio de 1920, enviada pelo então cônsul da República da China em Nagasaki, sobre um naufrágio nas proximidades das Ilhas Senkaku que envolveu pescadores chineses da Província de Fujian (vide Anexo 3). Além disso, um artigo no Diário do Povo datado de 8 de janeiro de 1953, sob o título de "Batalha do povo nas Ilhas Ryukyu contra a ocupação dos EUA", deixa claro que as Ilhas Ryukyu "consistem de sete grupos de ilhas [incluindo] as Ilhas Senkaku" (vide Anexo 4). Também, por exemplo, "O Novo Atlas da República da China", publicado na China em 1933 (vide Anexo 5) e o "Atlas Mundial " publicado na China em 1960 (vide Anexo 6 : segunda impressão em 1960) tratavam as Ilhas Senkaku como parte do Japão.
Enquanto a China alega que as Ilhas Senkaku foram devolvidas à China de acordo com a “Declaração do Cairo” e a “Declaração de Potsdam”, e que o Japão estaria desafiando os resultados da 2ª Guerra Mundial, a aquisição de soberania das Ilhas Senkaku pelo Japão não tem qualquer tipo de conexão com a 2ª Guerra Mundial. O Tratado de Paz de São Francisco, que definiu legalmente o território do Japão após a 2ª Guerra Mundial, e outros tratados relevantes trataram as Ilhas Senkaku como parte do território que já pertencia ao Japão.

Para ser mais concreto, o Japão renunciou soberania territorial sobre Formosa (Taiwan) e as Ilhas Pescadores, que tinham sido cedidas pela China após a Guerra Sino-Japonesa, de acordo com o artigo 2 (b) do Tratado de Paz de São Francisco. Sob o Tratado, é claro que as Ilhas Senkaku não foram incluídas em “Formosa e Ilhas Pescadores”, já que os Estados Unidos realmente exerceram direitos administrativos sobre as Ilhas Senkaku, como parte das Ilhas Nansei Shoto, em concordância com o Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco. Além do mais, estes direitos administrativos foram revertidos aos Japão em 1972, de acordo com o Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América em relação às Ilhas Ryuku e às Ilhas Daito.

Ademais, antes dos anos 1970, a China não havia expressado nenhuma objeção, incluindo o fato de que as Ilhas Senkaku se encontravam sob controle administrativo dos EUA, sob o Artigo 3.

5. O Japão Tem Feito Esforços Para Fazer do Mar da China Oriental um “Mar de Paz, Cooperação e Amizade”

Ainda que a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental do Mar da China Oriental estejam a serem delimitadas entre o Japão e a China, ambos os países têm se engajado no diálogo e na cooperação sobre o Mar.
Em anos recentes, a China tem ativamente realizado investidas nos mares circunjacentes, tomado ações provocativas ao redor das Ilhas Senkaku. A China promulgou uma Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua, em 1992, que claramente estipula que as Ilhas Senkaku pertencem à China. Desde dezembro de 2008, quando duas embarcações do governo chinês invadiram o mar territorial das Ilhas Senkaku, a China tem intensificado suas atividades nas águas ao redor das ilhas, causando crescentes preocupações no Japão.
Sob tais circunstâncias, o Governo Metropolitano de Tóquio planejou adquirir as Ilhas Senkaku e construir várias instalações nelas. Não há dúvidas de que as Ilhas Senkaku sejam uma parte inerente do território do Japão, à luz dos fatos históricos e baseado no direito internacional. Mas, de uma perspectiva ampla, no esforço para minimizar qualquer impacto negativo sobre as relações bilaterais, o governo do Japão decidiu adquirir as três ilhas (Ilha Uotsuri, Ilha Kitakojima e Ilha Minamikojima) das Ilhas Senkaku e transferiu a propriedade das mesmas, de uma pessoa particular para o próprio governo, sob o código civil japonês, em setembro de 2012.
O direito de propriedade das três ilhas já cabia anteriormente ao governo do Japão até 1932, quando um cidadão japonês as adquiriu. A decisão de reaquisição pelo governo do Japão da propriedade das três ilhas resultou em uma transferência nominal do direito de propriedade de bem imóvel no âmbito do direito doméstico, o que não representa uma grande mudança na situação atual. Além disso, o governo do Japão tem consistentemente mantido a propriedade da Ilha Taishoto, que também faz parte das Ilhas Senkaku.
A intenção do governo japonês, ao adquirir as três ilhas, é de continuar assegurando a manutenção e administração pacíficas e estáveis a longo prazo e, ao mesmo tempo, implementar operações de segurança de navegação marítima apropriadas ao redor das Ilhas Senkaku. Isto é simplesmente uma transferência do direito de propriedade dentro do território do Japão, do antigo proprietário de direito privado para o governo japonês, sob um procedimento legítimo de dentro do sistema legal doméstico e que, portanto, não deveria levantar questão alguma com outros países ou regiões.
A relação Japão-China é altamente valorizada como uma das mais importantes relações bilaterais para o Japão. Um papel construtivo da China é essencial para a estabilidade e a prosperidade da região Ásia-Pacífico. O Japão não deseja que esta questão afete adversamente as relações Japão-China em seu conjunto. O Japão pretende aprofundar ainda mais a relação mutuamente benéfica, baseada em interesses estratégicos comuns com a China, e avançar a cooperação sobre estabilidade regional. O Japão vai fortalecer a cooperação no sentido de tornar o Mar da China Oriental um "mar de paz, cooperação e amizade", através da promoção da compreensão e confiança mútuas entre as autoridades marítimas dos dois países através da "Consulta de Alto Nível Japão-China sobre Assuntos Marítimos", no âmbito das "Seis Iniciativas” que foram acordadas entre os dois países.

6. Sob Nenhuma Circunstância, Atos de Violência Serão Tolerados

É extremamente lamentável que protestos antinipônicos tenham ocorrido em várias regiões na China, resultando em pedras e outros objetos perigosos sendo arremessados contra estabelecimentos diplomáticos japoneses, atos de violência direcionados a cidadãos japoneses, bem como incêndios provocados, destruição e saques de companhias afiliadas ao Japão.
Sob nenhuma circunstância, atos de violência serão tolerados. Com os interesses compartilhados da comunidade internacional em mente, o Japão pede para que opiniões dissonantes sejam expressas de maneira calma e pacífica.

Anexos
1: Mapa das Ilhas Senkaku
2: Decisão de Gabinete em 14 de janeiro de 1895
3: Carta de apreciação do cônsul da República da China em Nagasaki
4: Artigo no Diário do Povo, datado de 8 de janeiro de 1953
5: O Novo Atlas da República da China
6: Atlas Mundial