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As ilhas Senkaku

P&R sobre as Ilhas Senkaku

P1Qual é a posição básica do governo japonês em relação às Ilhas Senkaku?

  • R1Não há dúvida de que as Ilhas Senkaku são claramente parte inerente do território do Japão, à luz dos fatos históricos e com base no direito internacional. De fato, as Ilhas Senkaku estão sob controle válido do Japão. E não existe questão nenhuma de soberania territorial a ser resolvida em relação às Ilhas Senkaku.

P2Quais são os fundamentos da soberania territorial do Japão sobre as Ilhas Senkaku?

  • R2
    • As Ilhas Senkaku não estavam incluídas no território que o Japão renunciou, de acordo com o Artigo 2 do Tratado de Paz de São Francisco de 1951 que definiu legalmente o território japonês após a Segunda Guerra Mundial. De acordo com o Artigo 3 deste Tratado, as ilhas foram colocadas sob administração dos Estados Unidos como parte das Ilhas Nansei Shoto. As Ilhas Senkaku estão incluídas nas áreas cujos direitos administrativos foram revertidos ao Japão, em conformidade com o Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América relativo às Ilhas Ryukyu e às Ilhas Daito, que entrou em vigor em 1972.
    • As Ilhas Senkaku têm histórica e consistentemente sido parte das Ilhas Nansei Shoto que, por sua vez, são parte integrante do território japonês. Desde 1885, repetidas pesquisas acerca das Ilhas Senkaku foram realizadas pelo governo japonês, por meio das autoridades da Província de Okinawa e por outros meios. Através dessas pesquisas, foi confirmado cuidadosamente que as Ilhas Senkaku não só estavam desabitadas, mas também que não mostravam qualquer vestígio de ter estado sob o controle da Dinastia Qing da China. Com base nesta confirmação, o governo do Japão, através de uma Resolução de Gabinete em 14 de janeiro de 1895, decidiu erigir um marco nas Ilhas Senkaku para incorporá-las formalmente ao território do Japão. Essas medidas foram executadas em conformidade com os meios internacionalmente aceitos de devida aquisição de soberania territorial sob direito internacional (princípio de ocupação de terra nullius). As Ilhas Senkaku não são parte de Formosa (Taiwan) ou das Ilhas Pescadores, que foram cedidas ao Japão pela Dinastia Qing, de acordo com o Artigo 2 do Tratado de Shimonoseki, assinado em abril de 1895.

【Referência: Artigo 2 do Tratado de Paz de São Francisco】

(b) O Japão renuncia a todos os direitos, títulos ou reivindicações sobre Formosa e as Ilhas Pescadores.

【Referência: Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco】

 O Japão estará de acordo com qualquer proposta apresentada pelos Estados Unidos às Nações Unidas, destinada a implantar o sistema de administração fiduciária, com os Estados Unidos sendo a autoridade administrativa única das Ilhas Nansei, ao sul de 29° de latitude norte (incluindo as Ilhas Ryukyu e as Ilhas Daito), das Ilhas Nampo, ao sul de Sofu Gan (incluindo as Ilhas Bonin, a Ilha Rosário e as Ilhas Volcano), e Parece Vela e Ilha Marcus. Até a elaboração desta proposta e adoção de medidas previstas nela, os Estados Unidos terão o direito de exercer todos ou qualquer um dos poderes administrativos, legislativos e judiciários sobre o território e os habitantes destas ilhas, incluindo suas águas territoriais.

【Referência: Artigo I do Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América Relativo às Ilhas Ryukyu e às Ilhas Daito】

2. Para o próposito deste Acordo, o termo “ as Ilhas Ryukyu e as Ilhas Daito” refere-se a todos os territórios e suas águas territoriais acerca dos quais o direito de exercer todos ou qualquer um dos poderes administrativos, legislativos e judiciários foi outorgado aos Estados Unidos da América, segundo o Artigo 3 do Tratado de Paz com o Japão, excetuando aqueles acerca dos quais o mencionado direito já foi revertido ao Japão em conformidade com o Acordo relativo às Ilhas Amami e o Acordo relativo às Ilhas Nampo e às outras ilhas, assinados entre o Japão e os Estados Unidos em 24 de dezembro de 1953 e em 5 de abril de 1968, respectivamente.

【Referência: Artigo II do Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América Relativo às Ilhas Ryukyu e às Ilhas Daito】

Confirma-se que os tratados, convenções e outros acordos firmados entre o Japão e os Estados Unidos, incluindo, sem restrições, o Tratado de Cooperação Mútua e Segurança firmado entre o Japão e os Estados Unidos em Washington em 19 de janeiro de 1960 e suas disposições relacionadas, e o Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre o Japão e os Estados Unidos firmado em Tóquio em 2 de abril de 1953 passam a ser aplicáveis às Ilhas Ryukyu e as Ilhas Daito a partir da data de vigoração deste Acordo.

【Referência: Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América Relativo às Ilhas Ryukyu e às Ilhas Daito (Atas aprovadas)】

 No que diz respeito ao Artigo I:
Os territórios definidos no parágrafo 2 do Artigo I são os que estão sob a administração dos Estados Unidos da América segundo o Artigo 3 do Tratado de Paz firmado com o Japão, e são, como estão designados na Proclamação de Administração Civil Número 27, de 25 de dezembro de 1953, todas as ilhas, ilhotas, atóis e recifes situados em uma área limitada pelas linhas retas que conectam as seguintes coordenadas na ordem listada.

map

Latitude Norte / Longitude Leste
28 graus / 124 graus 40 minutos
24 graus / 122 graus
24 graus / 133 graus
27 graus / 131 graus 50 minutos
27 graus / 128 graus 18 minutos
28 graus / 128 graus 18 minutos
28 graus / 124 graus 40 minutos

P3Quais são os exemplos concretos de controle válido do Japão sobre as Ilhas Senkaku?

  • R3
    • Um residente da Província de Okinawa, que havia exercido atividades como a pesca nas imediações das Ilhas Senkaku, desde 1884, fez um requerimento para o arrendamento das ilhas, cuja aprovação foi concedida pelo governo Meiji, em 1896. Depois desta aprovação, ele mandou trabalhadores a essas ilhas e exerceu as seguintes atividades empresariais: coleta de penas de pássaros, produção de peixe bonito seco, coleta de corais, criação de gado, produção de alimentos enlatados e coleta de fosfato mineral de guano (estrume de pássaro usado para combustível). O fato de o governo Meiji ter concedido a aprovação de uso das Ilhas Senkaku a um cidadão, e este, por sua vez, ter exercido atividades empresariais com a aprovação governamental, demonstra o controle válido do Japão sobre as Ilhas.
    • Antes da Segunda Guerra Mundial, os governos central e da província de Okinawa realizaram pesquisas nas Ilhas Senkaku.
    • Após a Segunda Guerra Mundial, tendo sido as Ilhas Senkaku colocadas sob a administração dos Estados Unidos como parte das Ilhas Nansei, em conformidade com o Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco, o Japão não pôde exercer o controle direto sobre as mesmas até 15 de maio de 1972, quando seus direitos administrativos foram revertidos ao Japão. Contudo, mesmo durante esse período, as Ilhas Senkaku permaneceram como parte integrante do território do Japão, e a situação legal das Ilhas em que nenhum outro país estrangeiro teria o direito sobre elas, excetuando os direitos administrativos concedidos pelo Tratado de Paz de São Francisco aos Estados Unidos, foi garantida através do controle válido por parte da Administração Civil dos Estados Unidos nas Ilhas Ryukyu e pelo governo das Ilhas Ryukyu.
    • A seguir, alguns exemplos do controle válido após a reversão ao Japão dos direitos administrativos sobre Okinawa, inclusive as Ilhas Senkaku.
      • (1) Patrulha e aplicação das leis (ex.: fiscalização da pesca ilegal por barcos pesqueiros estrangeiros);
      • (2) Arrecadação de impostos dos proprietários privados das ilhas (na Ilha Kuba);
      • (3) Gerenciamento de terrenos estatais (nas Ilha Taisho, Ilha Uotsuri etc.);
      • (4) No que concerne à Ilha Kuba e à Ilha Taisho, o governo japonês ofereceu-as aos Estados Unidos, em 1972, para serem utilizadas como instalações e/ou distritos no Japão, de acordo com o Tratado sobre o Status das Forças Armadas Japão-Estados Unidos;
      • (5) Pesquisas realizadas por parte do governo central e da província de Okinawa (ex: investigação sobre a utilização e desenvolvimento por parte da Agência de Desenvolvimento de Okinawa (construção de um heliporto provisório, etc.) (1979), investigação sobre pesca realizada pela Província de Okinawa (1981) e Investigação sobre albatrozes consignada pela Agência de Meio Ambiente (1994).

As opiniões do governo japonês sobre os argumentos da China (e Taiwan)

P4Qual é a opinião do governo do Japão sobre os argumentos da China (e de Taiwan) acerca da soberania territorial sobre as Ilhas Senkaku?

  • R4
    • Nenhum dos pontos apresentados pelo governo da China ou pelas autoridades taiwanesas como sendo de fundamento histórico, geográfico ou geológico são evidências válidas sob o direito internacional, para respaldar uma suposta soberania territorial da China sobre as Ilhas.
    • O governo da China e as autoridades taiwanesas passaram a reivindicar direitos sobre as Ilhas Senkaku somente a partir da década de 1970, após uma pesquisa realizada por uma agência das Nações Unidas, no outono de 1968, indicar a possibilidade da existência de recursos petrolíferos no Mar da China Oriental. Até então, não havia qualquer objeção acerca da soberania territorial do Japão sobre as Ilhas Senkaku, inclusive em relação ao fato de estas ilhas terem sido incluídas na zona sobre a qual os Estados Unidos exerciam os direitos administrativos, em conformidade com o Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco. A China jamais esclareceu as razões de não ter expressado suas objeções anteriormente.
    • Em uma carta do então cônsul da República da China em Nagasaki, datada de maio de 1920, sobre um naufrágio nas imediações das Ilhas Senkaku, envolvendo pescadores chineses da Província de Fujian, há uma descrição daquelas ilhas como sendo “Ilhas Senkaku, Distrito de Yaeyama, Província de Okinawa, Império do Japão”. Além disso, um artigo no Diário do Povo datado de 8 de janeiro de 1953, sob o título de “Batalha do povo nas Ilhas Ryukyu contra a ocupação dos EUA”, deixa claro que as Ilhas Ryukyu consistem de 7 grupos de ilhas incluindo as Ilhas Senkaku. Também, em um atlas publicado por uma empresa de cartografia chinesa em 1958 (reimpressa em 1960) há uma descrição clara das Ilhas Senkaku como “Arquipélago Senkaku” e são tratadas como parte de Okinawa. Além do mais, desde a década de 1950, os militares norte-americanos usavam algumas das ilhas do Arquipélago Senkaku (a Ilha Taisho e a Ilha Kuba) como campos de tiro/bombardeio durante o período em que elas estiveram sob a administração dos Estados Unidos, porém não há registro nenhum de que a China tenha protestado naquela época.

【Referência: Antecedentes das afirmações da China (e de Taiwan)】

No outono de 1968, um estudo realizado por especialistas do Japão, Taiwan e Coréia do Sul, com a cooperação da Comissão Econômica da ONU para a Ásia e o Extremo Oriente (ECAFE), indicou a possibilidade da existência de jazidas petrolíferas no Mar da China Oriental, fazendo com que as atenções voltassem para as Ilhas Senkaku.

【Referência: Carta de agradecimento do cônsul da República da China em Nagasaki】(tradução provisória)

Carta de agradecimento do cônsul da República da China em Nagasaki

No inverno do 8° ano (1919) da República da China, 31 pescadores da zona rural de Hui’an, Província de Fujian, se perderam devido a uma tempestade de vento e ficaram encalhados na costa da Ilha Wayo, das Ilhas Senkaku, Distrito de Yaeyama, Prefeitura de Okinawa, Império do Japão.
Graças ao entusiástico trabalho de resgate realizado pelos moradores do povoado de Ishigaki, Distrito de Yaeyama, Império do Japão, os náufragos conseguiram voltar sãos e salvos a sua pátria. Comovido e com uma profunda admiração pelos moradores do povoado que se empenharam na operação de resgate com vontade e generosidade, expresso minha gratidão por meio desta carta. Cônsul da República da China em Nagasaki 馮冕
20 de maio do 9° ano (1920) da República da China

【Referência: O artigo do Diário do Povo entitulado “Batalha do povo nas Ilhas Ryukyu contra a ocupação do EUA”, datado de 8 de janeiro de 1953】(Extração parcial, tradução provisória)

O artigo do Diário do Povo entitulado “Batalha do povo nas Ilhas Ryukyu contra a ocupação do EUA”, datado de 8 de janeiro de 1953

 "As Ilhas Ryukyu se encontram espalhadas no mar, entre o nordeste de Taiwan do nosso Estado (nota: China; doravante idem) e o sudoeste de Kyushu, Japão. Consistem de 7 grupos de ilhas; as Ilhas Senkaku, as Ilhas Sakishima, as Ilhas Daito, as Ilhas Okinawa, as Ilhas Oshima, as Ilhas Tokara e as Ilhas Osumi. Cada grupo é composto por numerosas ilhas de diversas dimensões, sendo que mais de 50 possuem nome e cerca de 400 continuam sem denominação. No total, a região tem 4.670 quilômetros quadrados. A maior ilha é Okinawa, nas Ilhas Okinawa, que tem 1.211 quilômetros quadrados. A segunda maior é a Ilha Amami Oshima, nas Ilhas Oshima, com 730 quilômetros quadrados de extensão. As Ilhas Ryukyu extendem-se por 1.000 quilômetros, e nessa região situa-se o Mar da China Oriental (Mar do Leste, em chinês). Além dessas ilhas, já é o mar aberto do Oceano Pacífico."

【Referência: "Coleção Atlas Mundial" (1958 (reimpressa em 1960)】

Coleção Atlas Mundial

 Esta coleção foi publicada por uma empresa chinesa de cartografia em 1958. O atlas identifica claramente as Ilhas Senkaku como “Arquipélago Senkaku” e as trata como parte de Okinawa. A China alega que esta coleção de atlas tem uma anotação, que diz o seguinte: “a área de fronteira nacional com a China é baseada em um atlas elaborado antes da Guerra Antinipônica (isto é, quando Taiwan era colônia japonesa)” e que o conteúdo deste atlas publicado em 1958 não sustenta o argumento de que o então governo chinês teria reconhecido o controle japonês sobre as Ilhas Senkaku. Contudo, o texto original da anotação diz somente que “a fronteira nacional da China neste atlas foi traçada baseando-se em um atlas do diário Shen Bao (diário chinês da época) antes da desocupação japonesa. (Texto em chinês: 本図集中国部分的国界線根据解放前申報地図絵制).” Não está claro qual é a parte que constitui especificamente a porção anterior à desocupação. Neste atlas, Taiwan é mencionada como parte da “República Popular da China”, enquanto que as Ilhas Senkaku são identificadas como “Arquipélago Senkaku”. É estranho que a China tenha continuado a usar a expressão de um período em que Taiwan era ainda colônia do Japão para fazer menção somente às Ilhas Senkaku, que, segundo a China, pertencem a Taiwan.

P5O governo chinês afirma que as Ilhas Senkaku não eram terra nullius (“terra que não pertence a nenhum estado”), como argumenta o Japão, mas que eram parte inerente do território da China desde tempos remotos; que haviam sido descobertas, denominadas e utilizadas por cidadãos chineses, antes que qualquer outro, de acordo com documentos históricos; que pescadores chineses tinha se dedicado à pesca e outras atividades produtivas nesta região marítima; e que moradores da costa sudeste da China haviam usado a Ilha Uotsuri como farol de navegação. Além do mais, afirma que durante a Dinastia Ming, as ilhas já tinham sido descobertas e reconhecidas por enviados imperiais da China e que estas ilhotas pertenciam a Taiwan, que estavam incluídas na zona de defesa marítima da China. Qual é a opinião do governo japonês sobre esse argumento?

  • R5
    • O Japão incorporou as Ilhas à Província de Okinawa após inúmeras pesquisas, realizadas desde 1885 pelo governo japonês, por intermédio de autoridades da Província de Okinawa e de outras formas, confirmarem cuidadosamente que as ilhas não somente eram desabitadas, como também não indicavam quaisquer indícios de estar sob controle de algum Estado, inclusive da China.
    • Nenhum dos argumentos que o governo chinês ou as autoridades taiwanesas têm apresentado como sendo de fundamento histórico, geográfico ou geológico, é evidência válida, sob o direito internacional, para respaldar à alegação de soberania territorial chinesa sobre as Ilhas Senkaku. Sob o direito internacional, a descoberta de uma ilha ou a simples proximidade geográfica não constitue justificativas para reivindicações de soberania territorial. Além disso, a China tem feito alegações recentemente de que foi historicamente proprietária das Ilhas Senkaku (que estas não eram terra nullius) baseadas em numerosos documentos históricos e mapas existentes na China. Porém, ao examinar os documentos originais, é possível saber que o seu conteúdo é totalmente insuficiente como evidência para suportar a afirmação da China.
      • (i) A China afirma que em The Records of the Imperial Title-Conferring Envoys to Ryukyu (Shi Liu Qiu Lu) (1534) escrito por Chen Kan, um enviado imperial da Corte Ming que outorgava títulos, enuncia claramente que “o barco passou Diaoyu Dao, Huangmao Yu, Chi Yu…Então avistou o Monte Gumi, que é onde a terra de Ryukyu começa”, e como o “Monte Gumi” é a atual Ilha Kume, significa que as Ilhas Senkaku, situadas a oeste da Ilha Kume, eram território da China. A China também afirma que Xu Baoguang, em seu livro Records of Messages from Chong-shan (Zhong Shan Chuan Xin Lu) (1719), declara que “姑米島琉球西南方界上鎮山” (Nota: O Monte Gumi é uma montanha que divide a fronteira sudoeste de Ryukyu) e que isto também dá fundamentos à sua alegação de que a zona situada a oeste da Ilha Kume havia pertencido a China. Porém, estes documentos simplesmente fazem referências de que a Ilha Kume pertencia a Ryukyu, e em nenhuma parte menciona que as Ilhas Senkaku, situadas a oeste da Ilha Kume, pertenciam à Dinastia Ming ou Qing da China.
      • (ii) A China também argumenta que An Illustrated Compendium on Maritime Security (Chou Hai Tu Bian) (1561) compilado por Hu Zongxian incluía as Ilhas Senkaku no “Mapa de Montanhas e Areias Costeiras” (Yan Hai Shan Sha Tu) e que estes grupos de ilhas estavam incorporados sob jurisdição da defesa costeira da Corte Ming. O livro, contudo, não menciona claramente se estes grupos de ilhas estavam sob a jurisdição da defesa costeira da Corte Ming. Portanto, o simples fato das Ilhas Senkaku aparecerem em um mapa não significa que elas eram consideradas, de modo geral, território da China na época.
    • E mais, pesquisas realizadas pelo Japão têm confirmado casos onde a China tem reconhecido as Ilhas Senkaku como território japonês, depois do século XX e até mesmo nas décadas de 1950 e 1960. Por exemplo:
      • (i) Da década de 1950 em diante, os militares norte-americanos usaram algumas das Ilhas Senkaku (a Ilha Taisho e a Ilha Kuba) como campos de tiro/bombardeio durante o período em que elas estiveram sob a administração dos Estados Unidos, porém não há nenhum registro de que a China tenha protestado nesta época.
      • (ii) Há uma descrição das “Ilhas Senkaku, Distrito de Yaeyama, Província de Okinawa, Império do Japão” em uma carta de agradecimento datada de maio de 1920, enviada pelo então cônsul da República da China em Nagasaki, referindo-se ao naufrágio ocorrido nas proximidades das Ilhas Senkaku envolvendo pescadores chineses da Província de Fujian.
      • (iii) Em um artigo do Diário do Povo datado de 8 de janeiro de 1953, entitulado “Batalha do povo nas Ilhas Ryukyu contra a Ocupação dos EUA”, está escrito que as Ilhas Ryukyu consistem de 7 grupos de ilhas incluindo as Ilhas Senkaku.
      • (iv) Além do mais, a Coleção de Atlas Mundial publicada por uma empresa de cartografia chinesa em 1958 (reimpressa em 1960) estabelecia claramente as Ilhas Senkaku como “Arquipélago Senkaku” e as tratava como parte de Okinawa.

P6O governo chinês afirma que atlas compilados na China ou em outros países, incluindo o Japão, antes da década 1800 mostram que as Ilhas Senkaku pertenciam à China. Qual é a opinião do governo japonês sobre esse argumento?

  • R6
    • Os objetivos deliberados dos mapas, assim como os compiladores dos mapas variam de um para o outro. Portanto, a existência de um mapa desse tipo, por si só, não é evidência válida para dar suporte à alegação de soberania territorial. Desde 1885, o governo do Japão, por meio de autoridades da Província de Okinawa e por outros meios, realizou pesquisas completas nas Ilhas Senkaku. Através dessas pesquisas, foi confirmado cuidadosamente que as Ilhas Senkaku não só tinham sido desabitadas, como também não mostraram qualquer vestígio de ter estado sob controle da Dinastia Qing da China. Com base nesta confirmação, o governo do Japão adotou uma Resolução de Gabinete em 14 de janeiro de 1895 para erigir um marco nas Ilhas Senkaku para incorporá-las formalmente ao território do Japão. Entretanto, não foi mostrado nenhum fundamento válido sob o direito internacional para dar suporte ao argumento da China de que tinha estabelecido a soberania sobre as Ilhas Senkaku antes de o Japão incoporá-las ao seu território em 1895. Foi somente a partir da década de 1970 que o governo chinês começou a fazer suas reclamações sobre o controle das Ilhas Senkaku.
    • O mapa no Illustrated Outline of the Three Countries (1785) elaborado por Hayashi Shihei, que a China cita como um dos exemplos de fundamento de suas alegações, não deixa claro se tinha como objetivo o reconhecimento de territórios dessa época. E para começar, exemplos como o fato de o tamanho de Taiwan no mapa ter somente aproximadamente um terço da principal ilha de Okinawa, mostra que o elaborador não tinha conhecimentos precisos sobre o assunto.

P7O governo chinês alega que o Japão se apoderou das Ilhas Senkaku durante a Guerra Sino-Japonesa. Reclama também que Taiwan, todas as ilhas que lhe pertencem e as Ilhas Pescadores foram posteriormente cedidas ao Japão sob um tratado desigual, “o Tratado de Shimonoseki”, depois da Guerra Sino-Japonesa, e que foram incorporadas ao território japonês. Qual é a opinião do governo japonês a respeito?

  • R7
    • Apesar de o Tratado de Shimonoseki não definir com clareza os limites geográficos das ilhas de Formosa e as ilhas correspondentes ou pertencentes a ela, cedidas ao Japão pela Dinastia Qing da China, nada na história das negociações (ou do gênero) sustenta a interpretação de que as Ilhas Senkaku estão incluídas na ilha de Formosa e nas suas ilhas correspondentes ou pertencentes, previstas no Artigo 2b do Tratado.
    • Ademais, o Japão já havia feito os preparativos, desde 1885, mesmo antes da Guerra Sino-Japonesa, para incorporar formalmente as Ilhas Senkaku ao território do Japão, certificando-se com cuidado de que nenhum Estado, inclusive a Dinastia Qing da China, tinha o controle sobre as mesmas. O governo japonês incorporou as Ilhas Senkaku à Província de Okinawa através da Resolução de Gabinete de janeiro de 1895, que precedeu à assinatura do Tratado de Shimonoseki, sempre as tratou como parte integrante da Província de Okinawa, e em nenhum momento as considerou como uma zona de jurisdição do Governador Geral de Taiwan que foi cedida ao Japão depois da Guerra Sino-Japonesa.
      • Estes fatos mostram claramente que o governo do Japão nunca, nem antes nem depois da Guerra Sino-Japonesa, considerou ou tratou as Ilhas Senkaku como parte da ilha de Taiwan ou das ilhas correspondentes ou pertencentes a ela, que por sua vez era parte integrante da Dinastia Qing da China. Portanto, é evidente que as Ilhas Senkaku jamais poderiam ter constituído a parte cedida em conformidade com o Tratado de Shimonoseki.
      • Além disso, foi reconhecido no Tratado de Paz Sino-Japonês de 1952 que o Japão renunciou a todos os direitos, títulos e reivindicações sobre Taiwan, as Ilhas Pescadores e outras ilhas, de acordo com o Artigo 2 do Tratado de Paz de São Francisco. Contudo, quanto a este fato, não houve absolutamente nenhuma discussão acerca da soberania territorial das Ilhas Senkaku no transcorrer das negociações do Tratado de Paz Sino-Japonês. Isto significa a premissa de que as Ilhas Senkaku sempre tinham sido consideradas parte do território japonês.

P8O governo chinês, fazendo menção a uma carta enviada em 1885 pelo então ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão ao então ministro do Interior, argumenta que o governo de Meiji reconheceu que as Ilhas Senkaku eram parte do território chinês antes de serem incorporadas à Província de Okinawa. Qual é a opinião do governo japonês a respeito?

  • R8
    • A carta do então ministro dos Negócios Estrangeiros de 1885 faz parte de um documento do processo que levou à incorporação das ilhas, e realmente fazia referência à atitude da Dinastia Qing. Porém, é impossível interpretá-la como um reconhecimento por parte do governo japonês de que as Ilhas Senkaku seriam parte do território da Dinastia Qing. Ao contrário, o documento mostra quanto o Japão procedeu de forma cuidadosa e cautelosa durante o processo de incorporação das Ilhas ao Japão, sob a premissa da não existência de soberania territorial por parte da Dinastia Qing. E o fato do ministro dos Negócios Estrangeiros apoiar em sua carta uma pesquisa de campo mostra claramente que o Japão não considerava as Ilhas Senkaku como um território da Dinastia Qing.
    • Além disso, em carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros, datada de 1885, o ministro do Interior dizia claramente que não havia qualquer vestígio de que as Ilhas Senkaku estivessem sob o controle da Dinastia Qing.

【Referência 1: Uma carta datada de 21 de outubro de 1885, enviada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros Inoue ao ministro do Interior Yamagata】

"No que diz respeito às ilhas acima referidas (nota: Ilhas Senkaku), elas situam-se próximo à fronteira nacional com a Dinastia Qing, e, após pesquisas de campo, foi constatado que suas circunferências parecem menores que as das Ilhas Daito; e em particular, seus nomes estão sendo colocados pela Dinastia Qing. Recentemente, jornais da Dinastia Qing têm espalhado rumores, inclusive um que diz que o nosso governo vai ocupar as ilhas vizinhas de Taiwan, que pertencem a Dinastia Qing, e tal fato tem levantado suspeitas contra o nosso país, chamando a atenção do governo de Qing ao alerta com frequência. Se o nosso país tomar medidas, como erigir um marco nacional publicamente, levantar-se-á suspeitas por parte da Dinastia Qing. Portanto, deveríamos nos limitar a realizar pesquisas de campo e relatar os detalhes das ilhas, como por exemplo, a configuração dos portos e a perspectiva de desenvolvimento das terras e produção local. Assim, deveríamos postergar para uma ocasião mais propícia o levantamento de marcos nacionais, o desenvolvimento das terras e outras atividades nas Ilhas."

【Referência: Uma carta datada de 9 de outubro de 1885 do ministro do Interior Yamagata ao ministro dos Negócios Estrangeiros Inoue】

"(Parte preliminar omitida) Em um esboço de relatório apresentado ao Grande Conselho de Estado, relativo à investigação sobre a ilha desabitada de Kumeakashima e outras duas ilhas situadas entre a Província de Okinawa e Fuzhou da Dinastia Qing, o governador provincial apresentou um relatório, de acordo com o documento anexo (nota: um relatório apresentado pelo governador de Okinawa ao ministro do Interior Yamagata, em 22 de setembro de 1885, Apêndice 2). As ilhas acima mencionadas mostram-se idênticas às ilhas relatadas nos Records of Messages from Chong-shan, porém, ali elas foram mencionadas como mera direção de rota no curso de viagem e não mostram nenhum vestígio particular, de ter estado sob o controle da Dinastia Qing, e, quanto aos nomes das ilhas, os deles diferem dos nossos. Elas fazem parte de ilhas desabitadas, próximas a Miyako, Yaeyama e outras ilhas sob o controle de Okinawa e, portanto, não haveria nenhum problema da província realizar pesquisas e erigir marcos nacionais nas ilhas.”

P9O Japão realizou todas as pesquisas necessárias ao incorporar as Ilhas Senkaku, em 1895?

  • R9
    • Desde 1885, o governo japonês tem realizado diversas pesquisas acerca das Ilhas Senkaku, tanto através de autoridades da Província de Okinawa, como por outros meios. Através dessas pesquisas, foi confirmado cuidadosamente que as Ilhas Senkaku não somente eram desabitadas, mas também que não tinham quaisquer indícios de terem estado sob o controle da Dinastia Qing da China. Com base nesta confirmação, o governo do Japão, através de uma Resolução de Gabinete, em 14 de janeiro de 1895, decidiu erigir um marco nas Ilhas Senkaku para incorporá-las formalmente ao território japonês. Tal medida foi executada em conformidade ao princípio do direito internacional para a devida aquisição de soberania territorial (princípio de ocupação de terra nullius).

【Referência】

Outros fatos relevantes referentes aos preparativos do Japão para a incorporação territorial das Ilhas, que precederam à Guerra Sino-Japonesa, são: (1) segundo os relatórios apresentados em 22 de setembro e em 5 de novembro de 1885 pelo governador da Província de Okinawa ao ministro das Relações Interiores, a Província de Okinawa realizou pesquisas das Ilhas Senkaku por ordem do ministro do Interior, inclusive uma pesquisa no final de outubro de 1885 com o barco Izumo Maru, fretado da Nippon Yusen, e um relatório foi posteriormente apresentado ao governo central, e (2) de acordo com os registros de saída e chegada do navio de guerra “Kongo”, em 1887, o navio zarpou de Naha em junho daquele ano com destino ao arquipélago das ilhas Sakishima (na direção das Ilhas Senkaku), levando a bordo o capitão-tenente Kato, chefe de uma equipe de pesquisa do Departamento de Vias Fluviais. O “Nihon Suiro Shi” (Jornal de Vias Fluviais do Japão) (publicado em 1894) e outras publicações contém descrições resumidas da Ilha Uotsuri e de outras ilhas, baseadas nos relatórios do capitão-tenente Kato sobre os experimentos (registros baseados nas pesquisas de campo) de 1887 e 1888.

P10Não é verdade que o governo japonês nunca publicou a Resolução de Gabinete tomada em 1895, mantendo-a em segredo?

  • R10
    • É verdade que a Resolução de Gabinete de 1895 não foi publicada, porém, pelo que se sabe, o mesmo acontecia com as resoluções de Gabinete em geral daquela época. Após a Resolução de Gabinete acima mencionada, o Japão exerceu abertamente a soberania sobre as Ilhas Senkaku, com a emissão de alvarás em resposta ao requerimento de cidadãos que queriam arrendar as terras e a realização de pesquisas de campo patrocinadas pelo governo central e pela Província de Okinawa, tornando conhecida internacionalmente a intenção japonesa de exercer a soberania sobre as ilhas. Sob o direito internacional, um governo que pretende ocupar uma terra nullius não tem nenhuma obrigação de notificar outros países sobre a sua intenção.

P11O governo chinês alega que, como resultado da aceitação da “Declaração do Cairo” de 1943 e da subsequente “Declaração de Potsdam” de 1945, as Ilhas Senkaku, como ilhas pertencentes a Taiwan, foram devolvidas à China junto com Taiwan. Também alega que as Ilhas Senkaku não foram incorporadas às Ilhas Nansei, submetidas à administração dos Estados Unidos pelo “Tratado de Paz de São Francisco”, cujos termos foram firmados excluindo a China; que o governo norte americano havia anunciado, em dezembro de 1953, as “fronteiras geográficas das Ilhas Ryukyu” e havia ampliado unilateralmente o alcance da jurisdição dos Estados Unidos; que quando reverteu os direitos administrativos de Okinawa ao Japão em 1971, havia incluído as Ilhas Senkaku nos territórios a serem devolvidos ao Japão; e que o governo chinês nunca reconhecera as Ilhas Senkaku como território japonês. Qual é a opinião do governo japonês a respeito?

  • R11
    • A Declaração do Cairo e a Declaração de Potsdam foram documentos que definiram a política fundamental dos acordos pós-guerra das potências aliadas. Porém, não existe qualquer evidencia de que as potências aliadas, inclusive a República da China (Taiwan), tenham reconhecido as Ilhas Senkaku como parte integrante das “ilhas pertencentes a Formosa (Taiwan)”, previstas na Declaração do Cairo.
    • De qualquer maneira, a disposição de territórios em consequência de uma guerra é estabelecida definitivamente através de acordos internacionais como os Tratados de Paz. No caso da Segunda Guerra Mundial, o Tratado de Paz de São Francisco definiu legalmente o território do Japão pós-guerra, de forma que a Declaração do Cairo e a Declaração de Potsdam não tiveram a validade legal definitiva para se definir o território japonês.
    • O Japão renunciou à soberania territorial sobre Formosa (Taiwan) e as Ilhas Pescadores, que tinham sido cedidas pela China depois da Guerra Sino-Japonesa, de acordo com o Artigo 2b do Tratado de Paz de São Francisco. Contudo, sob este Tratado, as Ilhas Senkaku não estavam incluídas em “Formosa e Pescadores”. Isto porque os Estados Unidos realmente exerceram direitos administrativos sobre as Ilhas Senkaku, como parte das Ilhas Nansei, de acordo com o Artigo 3 do Tratado de São Francisco. Além disso, elas estão explicitamente incluídas na zona cujos direitos administrativos foram revertidos ao Japão por ocasião da devolução de Okinawa em 1972.
    • Quando foi assinado o Tratado de Paz de São Francisco, as Ilhas Senkaku permanecerem sendo território do Japão. Porém, nenhuma das relevantes potências aliadas – os Estados Unidos, o Reino Unido, França e China (a República da China e a República Popular da China) - apresentou objeções. Pelo contrário, em um artigo do Diário do Povo, entitulado “Batalha do povo nas Ilhas Ryukyu contra a ocupação dos EUA”, datado de 8 de janeiro de 1953, a China criticou os Estados Unidos por ocuparem as Ilhas Ryukyu que nem a Declaração do Cairo nem a Declaração de Potsdam tinham decidido colocá-las sob administração fiduciária, contra a vontade dos moradores locais. O artigo dizia que as Ihas Ryukyu eram constituídas de sete grupos de ilhas, inclusive as Ilhas Senkaku, reconhecendo que as Ilhas Senkaku faziam parte das Ilhas Ryukyu. Apesar de a China não ter sido signatária do Tratado de Paz de São Francisco, o Japão firmou o Tratado de Paz Sino-Japonês com a República da China (Taiwan), na época reconhecida pelo Japão como sendo o governo da China. O Tratado de Paz Sino-Japonês aprovou o fato de o Japão ter renunciado a todos os direitos, títulos e reivindicações sobre Taiwan, as Ilhas Pescadores etc. , em concordância com o Artigo 2 do Tratado de Paz de São Francisco, mas no transcorrer das negociações deste tratado, as Ilhas Senkaku, cuja condição de território japonês fora mantida, nunca foram assunto de discussão. Isto indica a premissa de que as Ilhas Senkaku sempre foram consideradas parte do território japonês desde tempos remotos.
    • Como consequência de uma pesquisa realizada em outono de 1968 por uma agência das Nações Unidas, que indicou a possibilidade da existência de jazidas petrolíferas no Mar da China Oriental, as atenções voltaram-se para as Ilhas Senkaku. Foi somente na década de 1970 que o governo chinês e as autoridades taiwanesas passaram a reivindicar direitos sobre aquelas ilhas. Antes disso, nenhuma objeção havia sido expressa em relação ao fato das Ilhas Senakaku terem sido incluídas na zona sobre a qual os Estados Unidos exerciam seus direitos administrativos, em concordância com o Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco. O governo chinês jamais esclareceu as razões de não ter expressado objeções anteriormente.

P12Deixando Taiwan à parte (República da China), a China (República Popular da China) não era contrária ao tratamento conferido às Ilhas Senkaku pelo Tratado de Paz de São Francisco?

  • R12
    • O tratamento conferido às Ilhas Senkaku após a conclusão do Tratado de Paz de São Francisco foi de conhecimento público a nível internacional, e a República Popular da China não pode alegar de maneira nenhuma o desconhecimento naquele momento. De fato, um artigo, datado de 8 de janeiro de 1953, do Diário do Povo, um órgão do Partido Comunista da China, sob o título de “Batalha do povo nas Ilhas Ryukyu contra a ocupação dos Estados Unidos”, incluíu explicitamente as Ilhas Senkaku nas Ilhas Ryukyu, que estavam sob a administração do Estados Unidos. Depois disso, até a década de 1970, a República Popular da China não manifestou nenhuma objeção em relação ao fato de as Ilhas Senkaku terem sido incluídas na zona sob a administração norte-americana, em conformidade ao Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco. A China não apresentou nenhuma explicação a respeito de não ter feito reclamações até então.

【Referência: Partes referentes da Declaração do Cairo (1943)】

Os objetivos dos países participantes (nota: os Estados Unidos da América, o Reino Unido e a República da China) são despojar o Japão de todas as ilhas confiscadas e apoderadas no Oceano Pacífico desde o início da Primeira Guerra Mundial, em 1914, e devolver à República da China todos os territórios que o Japão tomou da Dinastia Qing da China, como a Manchúria, Formosa (Taiwan) e as Ilhas Pescadores.

【Referência: Artigo 8 da Declaração de Potsdam (1945)】

8. A Declaração do Cairo deverá ser implementada e a soberania japonesa deverá limitar-se às ilhas de Honshu, Hokkaido, Kyushu, Shikoku e as ilhas menores, de acordo com nossa determinação.

【Referência: Artigo 2 do Tratado de Paz de São Francisco】

(b) O Japão renuncia a todos os direitos, títulos e reivindicações sobre Formosa e as Ilhas Pescadores.

【Referência: Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco】

O Japão concorda com toda proposta apresentada pelos Estados Unidos às Nações Unidas, destinada a implementar o sistema de administração fiduciária, com os Estados Unidos sendo a única autoridade administrativa das Ilhas Nansei ao sul de 29° de latitude norte (incluíndo as Ilhas Ryukyu e as Ilhas Daito), das Ilhas Nampo ao sul de Sofu Gan (incluindo las Ilas Bonin, a Ilha Rosário e as Ilhas Volcano) e Parece Vela e Ilha Marcus. Até a elaboração desta proposta e a adoção das medidas nela previstas, os Estados Unidos terão o direito de exercer todos ou qualquer um dos poderes administrativos, legislativos e judiciários sobre o território e os habitantes destas ilhas, incluindo suas águas territoriais.

【Referência: Artigo I do Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América Relativo às Ilhas Ryukyu e às Ilhas Daito】

2. Para o próposito deste Acordo, o termo “as Ilhas Ryukyu e as Ilhas Daito” refere-se a todos os territórios e suas águas territoriais acerca dos quais o direito de exercer todos ou qualquer um dos poderes administrativos, legislativos e judiciários foi outorgado aos Estados Unidos da América, segundo o Artigo 3 do Tratado de Paz com o Japão, excetuando aqueles acerca dos quais o mencionado direito já foi revertido ao Japão em corcordância com o Acordo relativo às Ilhas Amami, e o Acordo relativo às Ilhas Nampo e a outras ilhas assinados entre o Japão e os Estados Unidos em 24 de dezembro de 1953 e em 5 de abril de 1968, respectivamente.

【Referência: Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América Relativo às Ilhas Ryukyu e às Ilhas Daito (Atas Aprovadas)】

 A propósito do Artigo I:
Os territórios definidos no parágrafo 2 do Artigo I são os que estão sob a administração dos Estados Unidos da América, segundo o Artigo 3 do Tratado de Paz firmado com o Japão, e são, como estão designados na Proclamação de Administração Civil Número 27, de 25 de dezembro de 1953, todas as ilhas, ilhotas, atóis e recifes situados em uma área limitada pelas linhas retas que conectam as seguintes coordenadas, na ordem listada :

map

Latitude Norte / Longitude Leste
28 graus / 124 graus 40 minutos
24 graus / 122 graus
24 graus / 133 graus
27 graus / 131 graus 50 minutos
27 graus / 128 graus 18 minutos
28 graus / 128 graus 18 minutos
28 graus / 124 graus 40 minutos

P13O governo chinês afirma que a posição e as atitudes do Japão acerca das Ilhas Senkaku, além de constituirem uma negação total dos resultados vitoriosos da Segunda Guerra Mundial contra o facismo, representam um grande desafio à ordem internacional pós-guerra e aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas. Qual é a resposta do governo japonês a essas declarações?

  • R13
    • A aquisição da soberania sobre as Ilhas Senkaku pelo Japão não tem nenhuma conexão com a Segunda Guerra Mundial. O Tratado de Paz de São Francisco e os tratados relacionados definiram legalmente o território japonês pós-guerra, sob a premissa de que as Ilhas Senkaku eram parte do território japonês. Antes da disposição do território baseada no Tratado de Paz de São Francisco, nem a China nem Taiwan tinha reivindicado soberania territorial sobre as Ilhas Senkaku.
    • Porém, as Ilhas Senkaku começaram a chamar atenção depois que um estudo, realizado no outono de 1968, indicou a possibilidade da existência de jazidas petrolíferas no Mar da China Oriental. Foi somente depois disso que o governo chinês e autoridades de Taiwan passaram a revindicar soberania territorial sobre as Ilhas Senkaku, na década de 1970. Ademais, com o propósito de justificar essas reivindicações, a China passou, repentinamente, a discutir “os resultados da Segunda Guerra Mundial”, como se o Japão estivesse subvertendo a ordem internacional estabelecida no pós-guerra. Porém, justamente essa postura da China é que representa grave desafio à ordem internacional pós-guerra, ao objetar as decisões do Tratado de Paz de São Francisco, que definiu os resultados da Segunda Guerra Mundial em relação ao Japão.
    • Além disso, a postura de se atribuir, de forma simplória, as causas das divergências entre dois países às guerra do passado constitui um desvirtuamento da essência do problema. Tais posturas, além de pouco convincentes, são pouco construtivas. De fato, a China, na Declaração Conjunta Japão-China, firmada em maio de 2008, expressou sua “avaliação positiva sobre o esforço contínuo do Japão de seguir o caminho de um país pacífico e de colaborar com a paz e a estabilidade do mundo por meios pacíficos, por mais de 60 anos desde a Segunda Guerra Mundial."
    • A China jamais poderá refutar as legítimas assertivas do Japão, que ao longo de meio século pós-guerra, veio caminhando como um país amante de paz, simplesmente questionando “os resultados da Segunda Guerra Mundial” e tampouco poderá justificar sua reivindicações com relação às Ilhas Senkaku.

P14O governo chinês alega que, no curso das negociações que levaram à normalização das relações Japão-China em 1972 e na assinatura do Tratado de Paz e Amizade Japão-China em 1978, “os líderes de ambos os países chegaram a um entendimento importante e um reconhecimento mútuo sobre arquivar o problema das Ilhas Senkaku e deixá-lo para que seja solucionado no futuro”. Qual é a resposta do governo japonês sobre esse argumento?

  • R14
    • Não há dúvidas, à luz dos fatos históricos e com base no direito internacional, que as Ilhas Senkaku são parte inerente do território do Japão. De fato, as Ilhas Senkaku estão sob o controle válido do Japão. Assim, não existe questão nenhuma de soberania territorial a ser resolvida em relação às Ilhas Senkaku.
    • O posicionamento japonês acima mencionado tem sido mantido consistentemente em todas as ocasiões. Portanto, não é verdade que tenha havido um acordo com o lado chinês para um “arquivamento” ou para uma “manutenção do status quo” sobre as Ilhas Senkaku. Isto tem sido indicado claramente no registro publicado da Reunião de Cúpula Japão-China para normalização das relações diplomáticas bilaterais. Esta posição do Japão tem sido indicada claramente à China em diversas oportunidades.

【Referência: Reunião de Cúpula Japão-China entre o Primeiro Ministro Kakuei Tanaka e o Premier Zhou Enlai em 27 de setembro de 1972 (já publicado como documento diplomático)】(tradução provisória)

Primeiro Ministro Tanaka: Qual é o seu ponto de vista sobre as Ilhas Senkaku? Algumas pessoas vêm falar delas para mim.
Premier Zhou: Eu não quero falar das Ilhas Senkaku, no momento. Não é bom discutir isso agora. O problema surgiu por causa do petróleo que existe lá. Se não existisse petróleo, nem Taiwan nem os Estados Unidos fariam disto um problema.

【Referência: Reunião de Cúpula Japão-China entre o Primeiro Ministro Takeo Fukuda e o Vice-premier Deng Xiaoping em 25 de outubro de 1978, no transcorrer das negociações para firmar o Tratado de Paz e Amizade entre o Japão e a República Popular da China (já publicado como documento diplomático)】(tradução provisória)

Vice Premier Deng: (Como se tivesse acabado de se lembrar de algo) Há mais uma coisa que eu queria falar. Existe uma série de questões entre nossos países: por exemplo, na China, nós as chamamos de Diaoyu, enquanto que no Japão, elas são denominadas Ilhas Senkaku. É um problema que não precisamos discutir em uma reunião como esta, no momento. Como eu disse ao ministro dos Negócios Estrangeiros Sonoda, em Beijing, talvez a nossa geração não será sábia o suficiente para resolver a questão. Mas, as gerações futuras, provavelmente com mais sabedoria, poderão encontrar uma solução para o problema. É importante analisar este tema em uma perspectiva mais ampla. (Não houve resposta por parte do primeiro ministro Fukuda.)]

【Referência: Em uma entrevista coletiva dada pelo Vice-premier Deng no dia em que se reuniu com o Primeiro Ministro Fukuda, em 25 de outubro de 1978, como indicado acima】(tradução provisória)

Repórter: As Ilhas Senkaku são território inerente do Japão, e é lamentável o problema que tem ocorrido recentemente. Qual é a opinião do Vice-premier?
Vice-premier Deng: Nós chamamos as Ilhas Senkaku de Daioyu. Até a demoninação é diferente. Realmente, existem divergências de opiniões entre nós quanto a este assunto. Porém, quando normalizamos as relações diplomáticas entre nossos dois países, ambas as partes prometeram deixar a questão de lado. Neste momento de negociação do Tratado de Paz e Amizade, também concordamos em não entrar em detalhes sobre esta questão. De acordo com a sabedoria chinesa, esta é a única conclusão que temos. Se entrarmos no assunto, vai ser difícil dizer algo claramente. Certamente, algumas pessoas vão querer usar esse assunto para estragar as relações entre o Japão e a China. Portanto, eu acho melhor evitar discutir esse problema quando os nossos países estão fazendo negociações. Eu não me importaria de deixar arquivado temporariamente o problema. Aliás, não me importaria nem se deixasse por 10 anos nessas condições. A nossa geração não tem sabedoria suficiente para solucionar o problema, mas provavelmente as futuras gerações serão mais sábias que nós e encontrarão uma solução que possa satisfazer a todos.

Posição do governo dos Estados Unidos sobre as Ilhas Senkaku

P15Qual tem sido a posição do governo norte-americano sobre as Ilhas Senkaku?

  • R15
    • Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, as Ilhas Senkaku haviam sido colocadas sob a administração dos Estados Unidos da América como parte das Ilhas Nansei, de acordo com o Artigo 3 do Tratado de Paz de São Francisco. Com a entrada em vigor, em 1972, do Acordo entre o Japão e os Estados Unidos da América relativo às Ilhas Ryukyu e às Ilhas Daito (Acordo de Devolução de Okinawa), os direitos administrativos sobre as Ilhas Senkaku foram revertidos ao Japão. Como está indicado claramente em um comunicado emitido pelo secretário de Estado Dulles na Conferência de Paz de São Francisco e no Comunicado Conjunto do primeiro ministro do Japão Kishi e do presidente norte americano Eisenhower, emitido em 21 de junho de 1957, o governo dos EUA reconheceu a “soberania residual” do Japão sobre as Ilhas Nansei.
    • Além disso, em conformidade com a aplicação do Artigo 5 do Tratado de Cooperação Mútua e Segurança entre o Japão e os Estados Unidos da América (Tratado de Segurança Japão-Estados Unidos), o governo norte-americano deixou claro que as Ilhas Senkaku têm estado sob a administração do governo do Japão desde a sua reversão, como parte da devolução de Okinawa em 1972, e que o Tratado de Segurança Japão-Estados Unidos é aplicável às Ilhas Senkaku.
    • Quanto à Ilha Kuba e à Ilha Taisho, ambas integrantes das Ilhas Senkaku, apesar de a China ter reivindicado a soberania territorial antes da devolução de Okinawa, suas condições não mudaram no decorrer da história. Ambas foram oferecidas aos Estados Unidos, que as utilizaram como parte das instalações/áreas situadas no Japão, em conformidade com o Acordo sobre o Status das Forças Armadas Japão-Estados Unidos, desde a entrada em vigor do Acordo de Devolução de Okinawa, em 1972.
    • Além do que foi citado acima, é possível apontar os seguintes fatos:
      • (1) Como os pescadores provenientes de Taiwan invadiam frequentemente as águas territoriais nas imediações das Ilhas Senkaku e, consequentemente, realizavam desembarques ilegais, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão enviou uma Nota Verbal ao embaixador dos Estados Unidos em Tóquio, em 3 de agosto de 1968, solicitando ao governo norte-americano medidas necessárias para a fiscalização de invasores e evitar novas invasões. Por sua vez, os Estados Unidos responderam que haviam adotado medidas como a expulsão de intrusos.
      • (2) Um relatório secreto da Agência Central de Inteligência (CIA em inglês) de 1971, cuja publicação foi aprovada em 2007, assinalou que as Ilhas Senkaku são comumente consideradas como parte da grande cadeia das Ilhas Ryukyu, e que a “reclamação japonesa de soberania territorial sobre as Ilhas Senkaku é poderosa, recaindo sobre a China a responsabilidade de provar o contrário.”

【Nota 1】

 A declaração feita pelo secretário do Estado John Foster Dulles, representante dos Estados Unidos na Conferência de Paz de São Francisco de 1951, dizia em parte: O Artigo 3 trata das Ilhas Ryukyu e outras ilhas ao sul e sudeste do Japão. Estas ilhas têm estado sob a administração exclusiva dos Estados Unidos, desde a rendição japonesa. Algumas potências aliadas se posicionaram fortemente para que o Tratado exigisse do Japão a renúncia da soberania sobre essas ilhas a favor dos Estados Unidos. Outras sugeriram que a soberania dessas ilhas fosse totalmente revertida ao Japão. Apesar da divisão de opiniões dos Aliados, os Estados Unidos concluíram que a melhor fórmula era deixar a soberania residual com o Japão, possibilitando que estas ilhas fossem incluídas no sistema de administração fiduciária das Nações Unidas, onde os Estados Unidos seriam a autoridade administradora.”

【Nota 2】

 O Comunicado Conjunto do primeiro ministro Nobusuke Kishi e do presidente Dwight D. Eisenhower de 1957 dizia em parte: “O primeiro ministro enfatizou o forte desejo do povo japonês de ter de volta o controle adminsitrativo sobre as Ilhas Ryukyu e Bonin. O presidente reafirmou a posição dos Estados Unidos de que o Japão possui a soberania residual destas ilhas”.

Transferência do direito de propriedade das três Ilhas Senkaku para o governo japonês

P16A China fez objeções intensas acerca da aquisição pelo governo japonês do direito de propriedade sobre as três ilhas Senkaku, em setembro de 2012. Qual é a posição do governo japonês a respeito?

  • R16
    • Não há dúvidas de que as Ilhas Senkaku são parte inerente do território do Japão, à luz dos fatos históricos e com base no direito internacional. De fato, essas ilhas estão sob o controle válido do governo japonês. Não existe questão alguma de soberania territorial a ser resolvida em relação às Ilhas Senkaku. A aquisição pelo governo japonês do direito de propriedade sobre as tres ilhas não deveria levantar polêmica alguma com outros países ou regiões.
    • Por outro lado, é verdade que o governo chinês vem reivindicando direitos sobre as Ilhas Senkaku. Apesar de o Japão não aceitar estas alegações, o governo japonês tem explicado ao governo chinês, em uma perspectiva ampla, que a intenção de adquirir o direito de propriedade sobre as três ilhas é de continuar assegurando a manutenção e a administração pacíficas e estáveis a longo prazo, e que a aquisição trata-se tão somente de uma transferência do direito de propriedade de um particular para o governo japonês, que, aliás, já era detentor daquele direito até 1932. O governo do Japão, um país que compartilha da responsabilidade de manter a paz e a estabilidade na Ásia Oriental, continuará solicitando a colaboração da China, no sentido de adotar posturas com serenidade, vislumbrando uma perspectiva mais ampla das relações bilaterais sino-japonesas.
    • É extremamente lamentável que protestos antinipônicos tenham ocorrido em várias partes na China, com arremesso de pedras e escombros a diplomatas japoneses, atos de violência dirigidos aos cidadãos japoneses, incêndios provocados, destruição e saques de estabelecimentos comerciais japoneses. Sob nenhuma circunstância, atos violentos serão tolerados, e toda insatisfação, resultante de divergência de opiniões, deve ser externada de maneira pacífica. O Japão solicita à China a garantia da segurança dos cidadãos e empresas japonesas que se encontram na China, bem como a devida indenização pelos prejuízos causados às empresas japonesas.
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