Troca de notas verbais sobre a conclusão dos procedimentos internos para o Acordo de Assistência Aduaneira Mútua Japão-Brasil
2021/6/24
No dia 23 de junho, a Embaixada do Japão no Brasil trocou notas verbais com o Ministério das Relações Exteriores do Brasil informando que os procedimentos internos relativos ao Acordo de Assistência Aduaneira Mútua Japão-Brasil foram concluídos. Com a troca destes documentos, o Acordo entrará em vigor no dia 21 de setembro, 90 dias após a sua troca.
Este acordo é o esquema jurídico que permite às duas aduanas aplicar adequadamente suas respectivas leis e regulamentos aduaneiros e oferecer apoio mútuo, incluindo troca de informações sobre o narcotráfico, com o intuito de efetuar as medidas de facilitação do comércio e controle efetivo das fronteiras, inclusive a simplificação e harmonização dos procedimentos alfandegários.
Este acordo é o esquema jurídico que permite às duas aduanas aplicar adequadamente suas respectivas leis e regulamentos aduaneiros e oferecer apoio mútuo, incluindo troca de informações sobre o narcotráfico, com o intuito de efetuar as medidas de facilitação do comércio e controle efetivo das fronteiras, inclusive a simplificação e harmonização dos procedimentos alfandegários.